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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1010706-11.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tereza Teófilo dos Santos - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - Vistos. Petição de fls. retro: defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA), MARCELO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 301878/SP)