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Publicações do processo
1010702-18.2025.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1010702-18.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliano Contel Coutinho - Vistos. - Concedo à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 537, do CPC. Transcorrido o prazo dado sem o cumprimento, passa a incidir a multa diária ora fixada, desde de logo ciente a Fazenda por esta intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
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