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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1010694-91.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I).