1010693-92.2023.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1010693-92.2023.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Alfonso Nastri - Regina Nastri Laureano - Aparecida Nastri Nogueira - - Luciana Maria Nastri Nogueira - - Emilio Nastri Junior - - Zilda Nastri de Carvalho - Vistos. Fls. 244/249: Para viabilizar a apreciação do pedido de expedição de alvará de levantamento, providencie a inventariante a juntada do demonstrativo de cálculo do ITCMD mencionado à fl. 248, uma vez que não veio acompanhado do petitório. Sem prejuízo, considerando a informação acerca da inexistência de descendentes, providencie a juntada das certidões de óbito dos genitores da autora da herança, a fim de possibilitar a aferição da regularidade da ordem de vocação hereditária, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil. Ainda, em cumprimento à decisão de fl. 124, comprove a regularização da representação do espólio de Alfonso Nastri, mediante juntada do termo de inventariança expedido em eventual inventário em trâmite, habilitação de todos os seus herdeiros ou outro documento hábil à demonstração de sua regular representação. Por fim, apresente as últimas declarações devidamente retificadas e o plano final de partilha/adjudicação, destinando os bens ao espólio de Alfonso Nastri, regularmente representado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Oportunamente, conclusos. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), LUCIANA MARIA NASTRI NOGUEIRA (OAB 165476/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), JOAO HENRIQUE BRANCO (OAB 119009/SP), LUCIANA MARIA NASTRI NOGUEIRA (OAB 165476/SP), JOAO HENRIQUE BRANCO (OAB 119009/SP)