1010683-59.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1010683-59.2025.8.26.0566/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: ELISABETH DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIZA ALVES RIBEIRO (OAB SP347892) ADVOGADO(A): CLEBSON VALENTIM GARCIA (OAB SP346912) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DO CHEQUE ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ELIZABETH DE CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE APÓS RECEBER, EM SUA RESIDÊNCIA, SUPOSTO ENTREGADOR QUE SOLICITOU PAGAMENTO DE TAXA POR CARTÃO E, POSTERIORMENTE, LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO E A ORIENTOU A BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES. NA SEQUÊNCIA, CONSTATOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 13.940,95, DUAS TRANSAÇÕES VIA PIX NOS VALORES DE R$ 13.998,00 E R$ 7.860,00, DESTINADAS A TERCEIRO, E UMA TRANSAÇÃO PARA MÁQUINA DE CARTÃO “STAR STORE”, NO VALOR DE R$ 4.500,00, DEIXANDO A CONTA NEGATIVA EM R$ 3.395,89. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS; E (II) ESTABELECER SE A FALHA NO MONITORAMENTO E NA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DO CHEQUE ESPECIAL, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA N. 297 DO STJ, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 3. O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DE MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES DE VALORES ELEVADOS E TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIRO SEM RELAÇÃO ANTERIOR COM A CONSUMIDORA. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS DILIGENTES DE VERIFICAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE CAPAZES DE IDENTIFICAR E IMPEDIR OPERAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL TRANSACIONAL DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DOS RISCOS DE FRAUDE INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. 5. A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, TOKEN, LOGIN OU BIOMETRIA FACIAL NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUANDO AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS APRESENTAM CARACTERÍSTICAS MANIFESTAMENTE ATÍPICAS. 6. A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ESTABELECE O NEXO ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E OS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE. 7. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO RELACIONADA AOS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA E FACILITADA PELA DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA N. 479 DO STJ. 8. A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR OU EVENTUAL INGENUIDADE DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO O ÊXITO DA FRAUDE TAMBÉM DECORRE DA INCAPACIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DETECTAR OPERAÇÕES ATÍPICAS E IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA DESTINATÁRIO IRREGULAR. 9. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESSARCIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO SUPORTAR A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. 10. A FRAUDE BANCÁRIA QUE OCASIONA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DOS CRITÉRIOS INDICADOS NO PRECEDENTE CITADO. 11. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS TEMPORAIS E OS ÍNDICES DEFINIDOS NO JULGAMENTO, INCLUSIVE AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUANDO DEIXA DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES PARA IDENTIFICAR E IMPEDIR OPERAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL TRANSACIONAL DO CONSUMIDOR. A UTILIZAÇÃO DE SENHA, TOKEN, LOGIN OU BIOMETRIA FACIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO EVIDENCIADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO QUANDO O DANO DECORRE DE DEFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INEXIGÍVEIS O EMPRÉSTIMO E AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, 240, 405 E 1.025; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; EC Nº 113/2021; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362 E 479; STJ, TEMA REPETITIVO 466; STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.09.2023, DJE 15.09.2023; STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006137-74.2025.8.26.0011, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 30.03.2026; ENFAM, ENUNCIADOS Nº 10, 12 E 13. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.