1010678-91.2024.8.26.0624

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-91.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria de Fatima Lopes Piva - Apelado: João Antonio Moschella Gomes Leal e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPONDO À AUTORA O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA ALEGA TER DIREITO À REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DEIXADAS POR GERALDO CLÓVIS MUNHOZ LEAL, EM FAVOR DOS NETOS, POR VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA DE SEU COMPANHEIRO FALECIDO, LUIS MUNHOZ GOMES LEAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA ELEITA PELA AUTORA E SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO DE DEIXA TESTAMENTÁRIA E INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA COMPETE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, CONFORME ART. 1.846 DO CÓDIGO CIVIL.4. A REDUÇÃO DE LIBERALIDADES E DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DEVE OCORRER NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONFORME ART. 1.967 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DEVE SER RESOLVIDA NO INVENTÁRIO. 2. A AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM AÇÃO AUTÔNOMA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.615.054/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2301813-18.2024.8.26.0000, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2025.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EARESP 1257672/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, J. 16.12.2020.STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.333.425/SP, REL. MIN NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.11.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Paulichi (OAB: 290674/SP) - Carmen Agle Kalil Di Santo (OAB: 61500/SP) - 4º andar