1010678-62.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível

Processo 1010678-62.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Pires Ferreira - Trata-se de Ação de Usucapião do imóvel localizado à Rua Caobi nº 293, que corresponde ao lote 05, quadra 04, do loteamento Jardim Guassu. Conforme se extrai da manifestação do Sr. Oficial do C.R.I. de São Vicente (fls. 39/41), o imóvel está transcrito perante o 3º Registro de Imóveis de Santos, sem qualquer registro na Serventia Predial desta cidade e nele foram erigidas benfeitorias não averbadas no fólio predial. Por essas razões, a perfeita individualização do imóvel, inclusive com identificação dos respectivos confrontantes, depende da realização de perícia de engenharia, tendente a identificar e descrever de forma completa e pormenorizada bem objeto do pedido de usucapião, o que deve ser levado a efeito desde logo, antes mesmo da determinação das citações necessárias. Para tanto, nomeio a engenheira civil Alice Alcover Couto e Silva (Código no Portal dos Auxiliares 99103, CPF 510.592.278-60, e-mail: eng.alicealcover@gmail.com). Sendo a requerente beneficiário da gratuidade processual, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando a disponibilização dos honorários periciais, no importe correspondente, a teor da Resolução 910/2023, a 88 UFESP's (especialidade 2, natureza/espécie 10) . Com a notícia da disponibilização dos honorários nos autos, procedam-se à necessárias anotações no Portal dos Auxiliares da Justiça, intime-se a perita da nomeação e para que designe data para início dos trabalhos. Int. São Vicente, . ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Juiz de Direito - ADV: ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP)