1010653-76.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010653-76.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Dircineia de Oliveira Theodoro - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. TEMA 163 DO STF. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N.º 669/1991, N.º 1.012/2007 E N.º 1.374/2022. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS EM FOLHA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607