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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2026
1010646-95.2015.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: SEF Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1010646-95.2015.8.26.0529; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogada: Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador); Apelado: Manuel Caetano de Andrade; Apelado: Henriette Erhardt