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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3220083/SP (2026/0121525-7) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS:MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA - SP269577 TIAGO NASCIMENTO LÚCIO - SP438205 AGRAVADO:UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO:JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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