Processo 1010643-73.2026.8.26.0071

2026-09-16 · TJSP

Processo 1010643-73.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosangela Martins Calvo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1010643-73.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosangela Martins Calvo - Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, matéria esta de competência dos JEFP, conforme descrito na inicial, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP)