1010639-40.2025.8.26.0566

Intimação

TJSP · Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1010639-40.2025.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eduardo Francisco Fusi - Vera Lucia Donofrio Fusi - Marcelo Bareato - - Luciana Bareato - - Rogerio Bareato Neto - - Leticia Bareato - - Maria Laura Bareato - - Cássia Maria Laurenti Bareato - - Rogerio Bareato Neto e outro - Não houve outorga de escritura de cessão de direitos meatórios e hereditários para os requerentes. Essa escritura legitimaria o cessionário à propositura do inventário cumulativo. Os autores da herança aparentemente inadimpliram contrato celebrado com os requerentes. Isso não gera a estes a legitimidade para a propositura do inventário. As questões relacionadas na inicial não se confunde com o objetivo de um inventário. Poderão, se o caso, ajuizar ação de obrigação de fazer ou de outorga da escritura pública se todas as condições do contrato foram satisfeitas por eles requerentes antes dos passamentos ou mesmo após, questão a ser tratada no juízo cível. Inventário não tem espaço para resolver os conflitos narrados na inicial (artigo 612, segunda oração, CPC). Faculto a manifestação dos requerentes (artigo 10 do CPC). Int. - ADV: LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB 40711/GO), JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), JOSÉ MISALE NETO (OAB 272789/SP), LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB 40711/GO), LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB 40711/GO), LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB 40711/GO), LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB 40711/GO), LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB 40711/GO), LARISSA PRISCILLA PASSOS JUNQUEIRA REIS BAREATO (OAB 40711/GO)