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TJSP · Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível
Processo 1010634-48.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Com o advento da Portaria Conjunta nº 10.507/24 e Comunicado Conjunto Nº 868/2024, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a partir de 25 de novembro de 2024, a competência para processamento e julgamento das ações principais, acessórias e conexas relativas à Acidentes do Trabalho, passou a ser do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Assim sendo, tratando-se de ação que se enquadra nas hipóteses de competência da Portaria Conjunta nº 10.507/24 e Comunicado Conjunto nº 868/2024, distribuída a partir de 25 de novembro de 2024, remetam-se os autos para distribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as formalidades de praxe, via Distribuidor local, procedendo às necessárias anotações e comunicações. Int. - ADV: ELIZANGELA NILVIA DA SILVA FERREIRA RONZANI (OAB 327072/SP)
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