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Processo 1010624-04.2026.8.26.0577

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Tribunal
TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1010624-04.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nadia Lise Cordova Puiatti - Vistos. Esclareça o autor, quanto a competência jurisdicional, o motivo da propositura desta ação em São José dos Campos, haja vista não constar nos autos nenhuma comprovação de sua residência nesta Comarca. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)

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