2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010617-32.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Islâmica Brasileira de Alimentos Halal Ltda. - Apelante: Fambras Halal Certificação Ltda. - Apelada: Telemar Norte Leste S/A (Em recuperação judicial) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS VINCULADOS A ENDEREÇO IP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DA OPERADORA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (OI S.A.), VOLTADO À OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS ASSOCIADOS A ENDEREÇO DE IP UTILIZADO PARA A CRIAÇÃO DE BLOG CONTENDO PUBLICAÇÕES REPUTADAS OFENSIVAS, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA OPERADORA DE CONEXÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA JUDICIAL ERA A ÚNICA VIA LEGAL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS PRETENDIDOS, INEXISTIA PRETENSÃO RESISTIDA E A INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DETERMINADOS REGISTROS TELEMÁTICOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO É INTEGRALMENTE REJEITADA. 4. A INCLUSÃO DA OPERADORA NO POLO PASSIVO NÃO CONSTITUIU IMPOSIÇÃO JUDICIAL, MAS CONDIÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO, TENDO AS AUTORAS OPTADO POR ADITAR A INICIAL E DIRECIONAR PRETENSÃO ESPECÍFICA CONTRA A EMPRESA. 5. OS DADOS PRETENDIDOS REFERIAM-SE A REGISTROS DO ANO DE 2007, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPOR À PROVEDORA DEVER DE CONSERVA TAIS REGISTROS POR MAIS DE QUINZE ANOS. 6. A OPERADORA APRESENTOU DEFESA, DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DOS REGISTROS E A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DOS DADOS, TESE ACOLHIDA INTEGRALMENTE PELA SENTENÇA, CARACTERIZANDO EFETIVA RESISTÊNCIA PROCESSUAL. 7. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, POIS FORAM AS PRÓPRIAS AUTORAS QUE FORMULARAM PEDIDO CONTRA A OPERADORA, CUJA IMPROCEDÊNCIA FOI INTEGRALMENTE RECONHECIDA. 8. INEXISTE IDENTIDADE ENTRE A SITUAÇÃO DA OPERADORA DE CONEXÃO E A DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONFERIR TRATAMENTO PROCESSUAL IDÊNTICO ÀS HIPÓTESES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE REGISTROS TELEMÁTICOS NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUANDO O PEDIDO FORMULADO CONTRA A PROVEDORA DE CONEXÃO É INTEGRALMENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE PELA GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS A PERÍODO MUITO SUPERIOR AO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 10, 13 E 22; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.785.092/SP; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2275119-75.2025.8.26.0000, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Longo Ferraro (OAB: 261268/SP) - Bruna Luiza Motta Adorno (OAB: 77682/DF) - Ernandes Cabral da Silva Junior (OAB: 69446/DF) - Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar