1010616-37.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1010616-37.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador SERGIO GOMES APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) APELADO: RAYANNI LAILA GONCALVES DA SILVA PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) EMENTA VOTO 61899 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM - PRÊMIO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ANUÊNCIA EXPRESSA MANIFESTADA EM DOCUMENTO APARTADO - AUTORA, ADEMAIS, QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO O EVENTO, PODERIA SER INVOCADA A COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.