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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010614-03.2026.8.13.0518/MG AUTOR: ROSANI PEREIRA ADVOGADO(A): BEATRIZ BASSOTO CAVA (OAB MG247439) ADVOGADO(A): ALISSON JOSÉ ESTEVAM DOS SANTOS (OAB MG223352) DESPACHO Vistos etc. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Citem-se os confinantes pessoalmente (art. 246, § 3o, do CPC) para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal (15 dias). Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC) eventuais interessados, a querendo, se manifestarem sobre o pedido da autora (art. 259, I, do CPC). Cientifiquem-se por carta com aviso de recebimento os representantes das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) acerca da existência desta ação e para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 216-A, § 3o, da Lei no 6.015/73). Sendo a matéria versada nos autos de interesse social relevante, passado o prazo de resposta da requerida, dos confinantes e das Fazendas, remetam-se os autos ao Representante do Ministério Público (art. 178, I, do CPC). Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Int.-se.
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Outros
Processo 1010614-03.2026.8.13.0518 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas na data de 04/09/2026.
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