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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1010610-20.2026.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - V.C.S.P. - - A.R.P. - - G.A.J.S. - Vistos. 1) Trata-se, em verdade, de regularização da guarda cumulado com visitas e oferta de alimentos, devendo o presente feito tramitar sob o rito do procedimento comum cível, diante da cumulação de pedidos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual, eis que formulado o pedido principal pela parte autora. 2) Providencie emenda à inicial a fim de incluir a menor no polo passivo do feito, diante do pleito de oferta de alimentos. 3) Visando a melhor atender aos interesses do(a)(s) filho(a)(s) menor(es), bem como para que haja correção monetária da pensão alimentícia, providencie a parte autora emenda à inicial no sentido de indicar os alimentos em percentual dos vencimentos líquidos, na hipótese de emprego formal e o valor, em termos de salário mínimo, na situação de desemprego ou trabalho informal, evitando-se futuros desdobramentos judiciais. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: TANIA TORRES DE ALCKMIN LISBÔA (OAB 226767/SP), TANIA TORRES DE ALCKMIN LISBÔA (OAB 226767/SP), TANIA TORRES DE ALCKMIN LISBÔA (OAB 226767/SP)
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