1010608-45.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010608-45.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrida: Ialis da Silva Campos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL PECUNIÁRIO POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. ART. 20, § 5º. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. DIREITO ADQUIRIDO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE DOIS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS TITULAÇÕES E A ÁREA DE ATUAÇÃO DA SERVIDORA. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015 COM O ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.780/1978. CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTAR VINCULADA AO DECURSO TEMPORAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA VANTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raquel Lameira Ferro dos Santos (OAB: 180112/RJ) - Fabiana Fernandes Vellani (OAB: 173942/SP) - 16º Andar, Sala 1607