1010583-05.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1010583-05.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S.M. e outro - L.S.A.S. - Defiro a expedição de oficio ao empregador do requerido - Todah Service Mao De Obra terceirizada e Logistica Ltda - EPP - CNPJ: 16.479.713/0001- 10, para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido , qualificado na epígrafe, da quantia equivalente a 30% ( trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, incluindo horas extras, 13º salário, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS e eventual multa sobre ele incidente. Referida importância deverá ser paga à Sra. Vitoria Miranda da Silva representante legal do (a) (s) menor (es), qualificada na epígrafe, mediante depósito em conta que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos. - ADV: ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES (OAB 463421/SP), ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES (OAB 463421/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP)