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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3249124/MT (2026/0159978-7) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:AGUAS DE SORRISO S.A. ADVOGADOS:MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 MELLIZA MARQUES CIRONE - SP339744 MARCO ANTONIO DACORSO - MT018072A MELLIZA MARQUES CIRONE GULLA - MT024971A AGRAVADO:AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE SORRISO ADVOGADO:MAYLA DOVIGI - MT027120O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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