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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1010572-64.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prisão Ilegal - Wellington Henrique dos Santos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls.153/162: (...)Derigor, portanto, a manutenção da r.sentença por seuspróprios fundamentos.Por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valoratualizado da causa, observando-se a concessão da gratuidade de justiça.Ante o exposto, nega-se provimento à Apelação, mantendo-se a r. sentença. Procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARIME LORRAIME MACHADO BARCA (OAB 484405/SP)
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