Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1010552-17.2026.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodoviario Oceano Ltda. - Deverá o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) de Oficial de Justiça para expedição do(s) mandado(s), juntando-se aos autos a(s) guia(s) devida(s) (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficiais de Justiça) e o(s) comprovante(s) de pagamento. - ADV: GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1010552-17.2026.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodoviario Oceano Ltda. - Vistos. 1 - O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 131, §2º do Código de Trânsito Brasileiro condiciona o licenciamento ao pagamento dos tributos: Art. 131: O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (...) §2º: O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. No caso em tela, a impetrante aderiu ao Programa de Parcelamento de Débitos do Governo do Estado de São Paulo, tratando-se hipótese de suspensão da exigibilidade tributária na forma do art. 151, inciso VI do CTN. Tal suspensão tem eficácia plena e oponível à Fazenda Pública, produzindo os mesmos efeitos práticos da quitação para fins de regularidade fiscal enquanto perdurar o adimplemento do acordo. Presente, pois, a fumaça do bom direito. O perigo da demora, ao seu turno, também está presente, pois a impetrante encontra-se impossibilitada de circular livremente com os seus veículos. Destarte, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora possibilite o licenciamento dos veículos de propriedade da impetrante e descritos na inicial, independentemente da quitação dos débitos de IPVA, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação. 2 - Nada tendo a regularizar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou através do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 4 - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE MEIRA COELHO (OAB 313533/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal