1010550-76.2023.8.26.0278

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010550-76.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Evelyn Barbosa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN.CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS PROVA-SE POR DOCUMENTOS. PRESCINDÍVEIS PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E DEPOIMENTO PESSOAL, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DA LEI DE USURA, MAS A LIBERDADE DE PACTUAÇÃO ENCONTRA BALIZA NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A TAXA MÉDIA DO BACEN É REFERENCIAL DE CONTROLE, NÃO TETO. TAXA MENSAL QUATRO VEZES SUPERIOR À MÉDIA DA MODALIDADE E DO PERÍODO IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA, VEDADA PELO ART. 51, INCISO IV, DO CDC.O RISCO DE CRÉDITO AUTORIZA PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO. A RÉ NÃO EXIBIU A ANÁLISE CADASTRAL CONTEMPORÂNEA À CONCESSÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA PELO ART. 373, INCISO II, DO CPC.INVIÁVEL A LIMITAÇÃO SUBSIDIÁRIA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA, QUE PRESSUPÕE RISCO DIFERENCIADO DEMONSTRADO. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DO MÊS DA CONTRATAÇÃO.CONSECTÁRIO DA READEQUAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.CAPÍTULO RELATIVO AOS EFEITOS DA MORA CARENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL NA FORMA DO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB: 65402/RS) - Sala 702 - 7º andar