1010546-97.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010546-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Rolember Furlanetti Nasser (Justiça Gratuita) - Apelado: Advocacia Bellinati Perez - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS TELEFÔNICAS ABUSIVAS RECURSO DE AMBAS AS PARTES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE BUSCAR CONTATO TELEFÔNICO COM A PARTE AUTORA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA E DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO RÉU: AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DAS CHAMADAS OU SUA VINCULAÇÃO AOS RÉUS. CAPTURAS DE TELA DO HISTÓRICO TELEFÔNICO DO CELULAR DO AUTOR QUE EXIBEM APENAS NÚMEROS DIVERSOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS TITULARES OU COMPROVAÇÃO DE PERTENCIMENTO AOS CANAIS DE COBRANÇA DAS PARTES REQUERIDAS. INEXISTINDO PROVA DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º Andar