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Publicações do processo
1010540-63.2026.8.13.0480
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Patos de Minas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1010540-63.2026.8.13.0480/MGREQUERENTE: KAYLANE VICTORIA OLIVEIRA LEAL ADVOGADO(A): JÉSSICA LÚCIA SILVA GUIMARÃES (OAB MG221732) REQUERIDO: INSTITUTO AOCP SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Proceda a secretaria a retificação do valor da causa, nos termos da fundamentação supra.
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