1010536-29.2022.8.26.0278

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010536-29.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Clinica Dentaria Vila Alpina Ltda e outro - Apelada: Geovana Duarte Silva - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA PROFISSIONAL E DE QUE OS DENTES NºS 36 E 37 APRESENTAVAM INDICAÇÃO DE EXTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC QUE CONCLUIU QUE APENAS O DENTE Nº 36 APRESENTAVA INDICAÇÃO DE EXODONTIA, APONTANDO A REMOÇÃO INDEVIDA DO DENTE Nº 37 E A EXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO REALIZADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CIRURGIÃ-DENTISTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, CORRESPONDENTES AO CUSTO DE REABILITAÇÃO DO ELEMENTO DENTÁRIO EXTRAÍDO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAÇÃO DE DENTE SEM INDICAÇÃO TÉCNICA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - Rodrigo Guerrero Guimaraes (OAB: 191079/MG) - 4º andar