1010505-43.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1010505-43.2026.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renata Cristina Pereira Mendes - Vistos. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressalvada a possibilidade de sua revogação caso se comprove, no curso do feito, que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Providencie a juntada aos autos das certidões de nascimento (se solteiro) ou casamento do "de cujus" e de todos os herdeiros, frente e verso. Os documentos devem estar devidamente atualizados, isto é, expedidos após o óbito. Providencie-se ainda a juntada da certidão de óbito de seus genitores. Atendendo à resolução CNJ nº 584, de 27 de setembro de 2024, as pesquisas de dados e buscas de bens deverão ser efetuadas exclusivamente através dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Com isso, tendo em vista a impossibilidade de comprovação da existência de saldos em nome do "de cujus", proceda o cartório a realização de pesquisa SISBAJUD (saldo e FGTS/PIS - desde a data do óbito) em nome do autor da herança. Prazo de 30 dias. Int. - ADV: SABRINA NOVAES DA COSTA (OAB 277114/SP)