2026-09-16 · TJSP
Processo 1010502-60.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Conforme documento de fl. 22, a conta poupança abrangida nesta execução pertencia à Rafael Elias José Aun, sendo herdeiros seus irmãos José Elias e Ana Cecília, habilitados na inicial e já falecidos. De acordo com a escritura juntada às fls. 316/323 (que inclui o crédito oriundo destes autos), os herdeiros de José Elias e Ana Cecília são: José Elias Aun Filho, Vaine Alves Teixeira Aun, Teodoro Ming e Rafael Aun Ming, Verifico que no cadastro de partes constam apenas os herdeirosque deram início à execuçãoJosé Elias e Ana Cecília. Portanto, preliminarmente ao levantamento, deverão os patronos providenciar a regularização do polo ativo com a habilitação dos herdeiros José Elias Aun Filho, Vaine Alves Teixeira Aun, Teodoro Ming e Rafael Aun Ming, trazendo aos autos os documentos pertinentes. Após a homologação e retificação do cadastro de partes, bem como apresentação dos comprovantes de regularidade de CPF atualizados, será analisado o pedido de levantamento. Prazo: 30 dias. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)