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TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010498-27.2026.8.13.0702/MG EXEQUENTE: JOAO LEMES TAVARES JUNIOR ADVOGADO(A): JOAO LEMES TAVARES JUNIOR (OAB MG160854) DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO LEMES TAVARES JUNIOR, em causa própria, visando ao recebimento dos honorários advocatícios fixados nos autos da Execução Fiscal nº 5033353-10.2018.8.13.0702. O exequente apresentou memória de cálculo indicando crédito de R$ 5.387,35. Considerando o início do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, intime-se o ente público executado, por meio de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. Decorrido o prazo sem impugnação, ou após regular contraditório, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.
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