1010494-14.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1010494-14.2026.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.S.R. - T.S.S. - - K.R.S. - - K.R.S. - Vistos. Providencie a Serventia minuta de pesquisa de ativos financeiros através do Sistema Sisbajud. Em caso positivo, autorizo desde já o bloqueio e transferência dos valores. Ademais, providencie a parte requerente a juntada de documento que comprove a condição de herdeiros (certidão de nascimento/casamento). Traga aos autos, nos termos dos artigos 1º da Lei 6.858/80, Certidão de Inexistência/Existência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em nome do de cujus a ser expedida pela Instituição Previdenciária. A certidão de inexistência/existência de dependentes habilitados à pensão por morte pode ser obtida pela internet, através do site: https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/. Sem prejuízo, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, servindo-se do presente como minuta para que informe a esse Juízo acerca da eventual saldo de conta vinculada ao FGTS/PIS-PASEP em nome do falecido GILBERTO DONIZETTI SILVERIO, CPF 150.063.418-23, providenciando a transferência de eventuais valores existentes para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, providência que deverá ser comunicada mediante ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sjcampos1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. - ADV: EDMILSON MONTEIRO MACHADO (OAB 399313/SP), EDMILSON MONTEIRO MACHADO (OAB 399313/SP), EDMILSON MONTEIRO MACHADO (OAB 399313/SP), EDMILSON MONTEIRO MACHADO (OAB 399313/SP)