1010480-58.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 1010480-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimar da Silva Paula - - João Pedro de Souza - Dias Pastorinho S/A Comercio e Industria - I) A petição inicial dirigiu a pretensão não apenas contra o supermercado, mas igualmente contra o segurança apontado como responsável direto pela abordagem, cuja qualificação completa era então desconhecida. Embora Antonio Marcos Cremonesi não tenha sido formalmente incluído no cadastro do polo passivo nem citado por ato específico, apresentou contestação conjuntamente com a pessoa jurídica às fls. 75/91 e constituiu regularmente advogado por instrumento próprio juntado à fl. 102. O comparecimento espontâneo supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Não há, portanto, necessidade de expedição de novo ato citatório. Assim, determino à serventia que inclua ANTONIO MARCOS CREMONESI, CPF nº 251.889.858-10, no polo passivo da demanda, cadastrando os advogados constituídos no instrumento de fl. 102. II) Em razão da presença de interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para intervenção como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo prazo legal, facultando-lhe manifestar-se sobre a regularidade dos atos já praticados, o mérito da controvérsia e a necessidade de produção de outras provas. Após a manifestação do Ministério Público, tornem conclusos para saneamento e organização da fase instrutória. Intimem-se. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP), THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)