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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível
Processo 1010477-12.2024.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valquiria Aparecida Costa Piqueno - - Maysa Emanuele Piqueno - - Nayara Isabeli Piqueno - Vistos. Diante da manifestação do MP, homologo o laudo pericial de fls. 92/114 e DEFIRO a expedição do Alvará Judicial autorizando a venda do imóvel avaliado, pelo valor não inferior ao indicado pelo Perito, autorizando a Curadora a assinar o necessário ao cumprimento. Desataco a manifestação do MP que apontou que caso a totalidade do valor do imóvel seja destinada à aquisição de bem de família, isto é, para a compra de nova residência para a genitora e infantes, requer-se que o imóvel adquirido seja registrado em nome da genitora e das herdeiras, de acordo com as disposições legais atinentes à sucessão. Alvará com prazo de 120 dias. Prestação de contas em até 10 dias após o cumprimento. Intime-se. - ADV: SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP)
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