Processo 1010474-47.2026.8.13.0686

2026-09-16 · TJMG

Processo 1010474-47.2026.8.13.0686 distribuido para Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1010474-47.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE: JOSE ALBERTO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB MG187103) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, considerando que o instrumento procuratório juntado no evento 1, DOC3 está datado de 5 de maio de 2025. Ato contínuo, no mesmo prazo, fica a parte intimada para juntar ao processo comprovante de endereço atualizado em seu nome. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada a documentação correspondente, conforme o caso: a) se estiver em nome do(a) esposo(a), cópia da certidão de casamento; b) se estiver em nome de filho(a), cópia do documento de identificação do(a) filho(a); c) se estiver em nome do(a) locador(a), cópia do contrato de locação. Por fim, considerando que a petição inicial faz menção a documentos que não foram juntados ao processo, fica a parte também intimada para esclarecer a ausência, bem como para apresentar planilha de cálculo discriminada, indicando os valores que pretende obter com a presente demanda.