1010469-62.2019.8.26.0248

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-62.2019.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: J. P. B. L. de B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: E. de E. I. S. do S. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTENÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM ALEGADOS MAUS-TRATOS A ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DURANTE PERÍODO DE ADAPTAÇÃO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTENÇÃO FÍSICA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (RÉ) CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A PROVA ORAL E O LAUDO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRAM QUE A CONTENÇÃO FÍSICA TENHA SIDO ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL, SENDO COMPATÍVEL COM O QUADRO COMPORTAMENTAL DO ALUNO.5. A AUSÊNCIA DE PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) OU DE PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NÃO DEMONSTRA NEXO CAUSAL COM AS LESÕES NARRADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IINSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A CONTENÇÃO FÍSICA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL DE ALUNO COM GRAVE DESREGULAÇÃO COMPORTAMENTAL, SEM PROVA DE ABUSO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §§ 2º E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandra Manoel Garcia (OAB: 315805/SP) - Douglas Cancissu de Oliveira (OAB: 286100/SP) - 5º andar