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Publicações do processo
1010465-40.2026.8.11.0040
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMT · JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010465-40.2026.8.11.0040. REQUERENTE: KARINE HENCKEL PSCHEIDT REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade lançado pelo Reclamante/recorrente. Certificada a tempestividade do recurso inominado, estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade dou seguimento a recurso e recebo-o apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, acaso ainda não oferecidas. Se já vencido o prazo, com ou sem elas, não havendo questões pendentes delas decorrentes, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal Única, com os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito
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