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Processo 1010450-92.2026.8.26.0577

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1010450-92.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabio Francisco Alves - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por FABIO FRANCISCO ALVES em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

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