1010441-38.2023.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1010441-38.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Andrei Ferreira Medeiros - Vistos. 1) O alvará para levantamento das verbas funcionais será expedido quando da homologação da partilha. 2) Pág. 190: acolho o pedido; Providencie o cartório a emissão do Termo de Renúncia de Direitos Hereditários do companheiro supérstite, Wilson, preservando-se sua meação nos bens comuns, que deverá permanecer em elaboração, para eventual correção de dados. Após, intime-se o renunciante para comparecer neste Ofício, no horário compreendido entre 13h e 16h para a assinatura do termo, no prazo de 15 dias. Caso se pretenda a assinatura do termo por procurador, será necessário encartar aos autos, antes da assinatura, escritura pública de procuração conferindo poderes específicos para tanto, em linha com o art. 657 do CC. O termo regularmente assinado, será digitalizado e inserido ao feito. 3) Com a inserção do termo, intime-se o inventariante para que esclareça em 15 dias, quanto ao envio do ofício de págs. 210/211, comprovando-se, e apresentando ultimas declarações, se o caso. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO SERGIO DE LORENZI (OAB 200707/SP)