1010438-85.2023.4.01.3302

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA · Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010438-85.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Keithy Anny Lopes de França - BA67555 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Após a sentença, as partes celebraram acordo com relação à aplicação da correção monetária e juros. A transação envolve direito disponível e não há impedimento para a desconsideração do trecho do julgamento anterior. HOMOLOGO o acordo firmado nos autos para que surta seus efeitos legais. Certifique-se o trânsito em julgado. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta n. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA, de 18 de janeiro de 2019 (execução invertida). Implantado o benefício e anexada a planilha dos cálculos, expeça-se RPV para pagamento do valor devido.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura. Juiz Federal