1010428-34.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010428-34.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: M. de B. - Apelado: V. D. P. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONCURSO PÚBLICO NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO INAPTIDÃO NA FASE DE PERÍCIA MÉDICA CARGO DE ASSISTENTE EM CONSTRUÇÃO CIVIL/INFRAESTRUTURA (PEDREIRO) CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME MÉDICO, POR APRESENTAR PROGNÓSTICO FUTURO DE PERDA DE MOVIMENTOS DAS PERNAS PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO CABIMENTO DOCUMENTOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTAM INEXISTIR LIMITAÇÃO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PEDREIRO DISCRICIONARIEDADE QUE ENCONTRA LIMITES NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, SENDO DE RIGOR A SUA REINTEGRAÇÃO AO CERTAME PRECEDENTES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Marinari Goncalves (OAB: 356371/SP) (Procurador) - Renata Cavagnino (OAB: 137557/SP) - 1° andar