1010407-56.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-56.2025.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Embargdo: André Luiz Assunção do Nascimento - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EXCLUINDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. DO POLO PASSIVO E MANTENDO A RESPONSABILIDADE DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. PELA CONDENAÇÃO. A AÇÃO ORIGINAL ENVOLVIA COBRANÇA DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E BAIXA DO GRAVAME SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO É OMISSO, POIS ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME, VINCULANDO-A À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO BANCO DEVERIA LIMITAR-SE À EMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS SIM UMA TENTATIVA DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO RELEVANTE OCORRE QUANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEIXA DE APRECIAR QUESTÃO NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME FOI ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDA AO BANCO, SEM OMISSÃO NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Kaline Regina Burato Castanheira (OAB: 257806/SP) - Afonso Carlos Zelli (OAB: 62329/SP) - 4º andar