1010398-25.2025.8.26.0127

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-25.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Sabrina Conceição Soares - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014 - NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS MANTIDA - EXTENSÃO DOS REFLEXOS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - POSSIBILIDADE - VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E INTEGRAL DA SERVIDORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida (OAB: 290159/SP) - 16º Andar, Sala 1607