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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO Nº 1010376-50.2022.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador JAIR DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO APELANTE: ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRIO ROBERTO CASTILHO (OAB SP206829) APELADO: LUIZ REYNALDO PASTORE (Representante) (RÉU) APELADO: PASTORE,DAVID,ENGENHARIA E EMPR. IMOBILIARIOS LTDA (Representado) (RÉU) APELADO: TANIA THEODORO PASTORE ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIR DE SOUZA Votante: Desembargador JAIR DE SOUZA Votante: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO Votante: Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1010376-50.2022.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador JAIR DE SOUZA APELANTE: ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRIO ROBERTO CASTILHO (OAB SP206829) APELADO: TANIA THEODORO PASTORE ADVOGADO(A): MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB SP149737) EMENTA APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. RÉ QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NEM COMO PROMITENTE VENDEDORA, TENDO PARTICIPADO DO NEGÓCIO APENAS COMO ANUENTE. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO TITULAR DO DOMÍNIO E SUJEITO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026. 1. Voto nº 29630*rl.
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