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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível
Processo 1010371-45.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Alcides Francisco Zavaglia e outros - Vistos. Fls. 471: defiro a pesquisa DOI. Providencie parte credora o recolhimento das custas. Indefiro a pesquisa DECRED e DIMOB, posto que tais bancos de dados contêm informações de natureza estritamente pretérita e destinam-se precipuamente ao controle fiscal e à prevenção de crimes contra o sistema financeiro, conforme disciplinado pela Lei nº 9.613/98. Suas finalidades específicas, voltadas ao combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro, são incompatíveis com o uso em execuções cíveis de interesse privado, não configurando meios adequados ou proporcionais para localização de bens penhoráveis. Cumpra-se o V. Acórdão. Negado provimento ao recurso. Requeira parte credora o que de direito. Int. - ADV: EDUARDO LAURIANO (OAB 492851/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
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