Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Betim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1010370-92.2026.8.13.0027/MGREQUERENTE: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças remuneratórias decorrentes da Promoção por Escolaridade Adicional e da respectiva progressão de grau na carreira de Policial Penal, reconhecidas pela Resolução SEJUSP nº 458, de 05/03/2026, com vigências a partir de 14/06/2022 (Nível II) e de 14/06/2024 (Nível III), com os respectivos reflexos em gratificação natalina e terço de férias, no valor de R$ 7.026,11 (sete mil e vinte e seis reais e onze centavos), referente ao período compreendido entre Junho/2022 e Fevereiro/2026, além de eventuais outras diferenças vencidas no curso do processo.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal