1010369-61.2025.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010369-61.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM DAVID DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANI DA SILVA MORAIS FREITAS - MT31171/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOAQUIM DAVID DA SILVA JULIANI DA SILVA MORAIS FREITAS - (OAB: MT31171/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2255387149 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010369-61.2025.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : JOAQUIM DAVID DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, no qual foi reconhecido o direito da parte exequente à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, com DII em 17/09/2024, DIB em 08/03/2025 e DIP em 01/07/2025. A parte exequente insurgiu-se contra a Renda Mensal Inicial – RMI implantada pelo INSS, sustentando que o benefício deveria corresponder a R$ 4.214,83, e não ao valor de R$ 2.816,06 apurado pela autarquia. Todavia, a DII foi fixada após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, razão pela qual o cálculo do benefício deve observar o art. 26 da referida Emenda Constitucional. Nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% da média aritmética dos salários de contribuição, ressalvadas hipóteses de benefício acidentário, situação não verificada nos autos. Diante disso, RECONHEÇO que a apuração da RMI deve observar os critérios previstos no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração da RMI efetivamente devida e elaboração dos cálculos de execução. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 28 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT