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1010363-87.2025.8.26.0152

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1010363-87.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvana de Queiroz Freitas - Vistos. Considerando o caráter meramente infringente dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deles conheço, mas nego-lhes provimento, uma vez que a sentença não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua modificação. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

    Fonte oficial

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