1010356-56.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010356-56.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: M. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. de A. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA PARTICIPAÇÃO DE FILHA MENOR NO CASAMENTO DO GENITOR. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA GENITORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM QUE FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A PARTICIPAÇÃO DE FILHA MENOR NA CERIMÔNIA DE CASAMENTO DO GENITOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DA TUTELA DE URGÊNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA, DIANTE DA COMPROVADA CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL, BEM COMO APURAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS. EXAMINA-SE, AINDA, A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO DEMONSTRADO, POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, O EFETIVO CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA DESTINATÁRIA. 4. CONFIGURADOS ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADAS AS DESPESAS REALIZADAS PARA A PARTICIPAÇÃO DA MENOR NO CASAMENTO DO GENITOR, FRUSTRADA PELA CONDUTA DA REQUERIDA. 5. A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ASTREINTES DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO RETROATIVA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE AUSENTE INTIMAÇÃO FORMAL, PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUANDO COMPROVADO O CONHECIMENTO EFETIVO DA ORDEM E O DANO DECORRENTE DE SEU DESCUMPRIMENTO. 2. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PRINCIPAL E A REJEIÇÃO DE PEDIDO ACESSÓRIO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA CONFIGURAM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 85, § 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Marques Regis (OAB: 308682/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rafael Barbosa Costa (OAB: 447037/SP) - 4º andar