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TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Cível
Processo 1010347-31.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Sandro Antonio Trovo (espólio) - Pilar Empreendimentos Incorporadora e Construtora Ltda. - Em sua recente manifestação a parte requerida sustenta que o fundamento para levantamento de valores depositados nestes autos apoia-se no acordo homologado no cumprimento de sentença, em apenso. Contudo, feita a análise do aludido acordo, verifica-se que inexiste cláusula a amparar o pedido. Ambas partes, naquele instrumento, declararam-se compensadas em seus créditos e débitos. Assim, por ora, indefiro o pedido, Int. - ADV: LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA (OAB 389676/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP)
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