2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010346-13.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: VALENTIN COLOMBO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cumpra-se a Decisão anterior. Para tanto, DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade de advogados BELÉM, DUARTE E ALMEIDA ADVOGADOS (CNPJ nº 21.159.554/0001-06), na forma do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, observando-se os dados bancários apresentados no pleito de ID 242278848. A Requisição deverá ser instruída com as peças necessárias e encaminhada à entidade devedora para que proceda ao pagamento no prazo de 02 (dois) meses, conforme preceitua o art. 535, §3º, inciso II, do CPC, comprovando o adimplemento nos autos; Comprovado o depósito ou decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito